Informativo inserido em 03/10/2002 (Alterações 62 a 66)
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DECRETO Nº 4.538, de 22 de abril de 2002

Introduz as Alterações 62 a 66 ao RICMS/01

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas... (continua)

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